terça-feira, 12 de julho de 2011
Você sabia que o nome da LICC mudou?
sábado, 28 de maio de 2011
Compilação, Consolidação e Codificação

O Direito disciplina o convívio social, em suas diversas facetas do relacionamento humano. Regulando relações comerciais, familiares, empregatícias, administrativas, tributárias, criminais, etc. - comportamentos humanos e situações que passam a ter repercussão jurídica.
Atualmente, o Direito em um Estado Democrático é uma manifestação do povo, já que o Estado é formado pelos nossos representantes, que passam a editar as normas jurídicas. Ou seja, o Direito provém do Estado, predominante do Poder Legislativo que tem a incumbência principal de editar preceitos normativos (Emendas Constitucionais, Leis, Decretos…).
Esse fenômeno legislativo possui técnicas de sistematização e organização, congregando o ordenamento jurídico em:
quarta-feira, 6 de abril de 2011
Alguns reflexos da emenda constitucional n.º66/2010
terça-feira, 29 de março de 2011
Direito de visita dos avós aos netos

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), a lei 12.398/2011 que altera dispositivos no Código Civil e Processo Civil para estender aos avós o direito de visita aos netos.
A justificação da lei, segundo a senadora Katia Abreu, autora do projeto de lei sancionada ontem pela Presidente Dilma, se fundamenta na situação do divórcio, em que é usual surgirem desavenças e ressentimentos entre o casal, e de surgir tendência de vingança e represália. Levando ao afastamento dos filhos do pai ou mãe que não tem a guarda da criança e ainda afastando do contato com os ascendentes.
Coibindo a possibilidade da Síndrome da Alienação Parental, através do relacionamento afetivo com a família de ambos os pais, por meio da garantia de visitas pelos avós.

