O direito de ação, definido geralmente como “direito subjetivo público de se pedir ao Estado-juiz, ou a quem lhe faça as vezes, tutela jurisdicional” é assegurado constitucionalmente. Todavia, isso não quer dizer que pode ser exercido de forma totalmente livre e sem obediência a alguns condicionamentos prévios. Nesse contexto, tem-se as chamadas “condições da ação”, que nada mais são do que requisitos que devem ser preenchidos para o exercício do referido direito.
