Essa semana aqui no blog estamos trazendo as aulas de Direito Tributário Brasileiro veiculadas no programa Saber Direito da TV Justiça. Quem ministrou as aulas foi o Professor André Mendes Moreira, Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo, 2009 e Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais, 2005, mais informações do professor aqui.
O curso em 5 aulas tem o objetivo de apresentar os mais relevantes princípios constitucionais tributários, além de delinear as características fundamentais dos tributos indiretos - também nominados "sobre o consumo" - a saber: IPI, ICMS, ISSQN e PIS/COFINS.
Nessa segunda aula o professor tratará dos princípios da legalidade e da não-surpresa (que se desdobra na anterioridade anual e na noventena), assim como o princípio da proteção da confiança do contribuinte, intrinsecamente direcionado à irretroatividade da lei tributária, que somente admite poucas e tópicas exceções, todas positivadas no Código Tributário Nacional (CTN)
Bons Estudo!!!
Vamos à segunda aula:
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